Decreto Oficio | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Data Decreto Ofício - Número Decreto Ofício - Tipo Documento ]

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Regras

ID	Regra
DECRETO_OFICIO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
DECRETO_OFICIO_PROTOCOLO_LEI_EXISTENTE	O Protocolo da Lei deve existir no banco de legislação do TCE
DECRETO_OFICIO_NUMERO_ATUALIZACAO_COMPETENCIA	O número do Decreto/Ofíciodecreto ou ofício deve existir em uma atualização orçamentária no mesmo envio
DECRETO_OFICIO_ATUALIZACAO_OBRIGATORIA	Não é permitido enviar um Decreto/Ofíciodecreto ou ofício sem que exista ao menos uma atualização orçamentária no mesmo envio
DECRETO_OFICIO_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO	Apenas Prefeiturasprefeituras e Consórciosconsórcios podem enviar Decretos/Ofícios e as Câmarascâmaras Poderãopoderão enviar Ofíciosofícios
DECRETO_OFICIO_ANEXO_OBRIGATORIO	Deve ser enviado o arquivo PDF do decreto ou ofício