2026 ~

Este documento detalha as regras de DOTAÇÃO no período de vigência de 2026 ~

Não é permitido cadastrar registros duplicados de acordo com a chave:
[ Exercício, ~~Codigo~~Código Unidade Gestora, ~~Codigo~~Código Unidade Orçamentária, Código Função, Código Subfunção,
Código Programa, Código Acao, Código Categoria Economica, Código Natureza Despesa, Código Modalidade Despesa, Código Elemento Despesa, Código Fonte Recurso ]
Só é possível cadastrar registros para unidades gestoras que já foram homologadas pelo TCE
O envio das dotações só pode ser feito por quem protocola o Orçamento: ou seja, apenas Prefeituras ou Consórcios
- A Prefeitura é responsável por cadastrar as dotações de todas as unidades gestoras ligadas a ela
- O Consórcio só cadastra as suas próprias dotações
O Função, Subfunção, Categoria Economica, Natureza Despesa, Elemento Despesa eFonte Recurso deve ser de acordo com os códigos os definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
Valor da dotação deve ser maior que ZERO
O Exercício da Fonte de Recurso só pode ser ANTERIOR caso a Unidade Gestora seja previdenciária
O Exercício deve ser igual ao do envio
Ação, Programa e Unidade Orçamentária devem ter sido criados para o exercício