Equilíbrio Orçamentário Regras | Vigência 2025 ~
Regras
| ID | Regra |
| CONSOLIDACAO_ORCAMENTO_RECEITA_IGUAL_DOTACAO | O total da receita prevista deve ser igual ao total das dotações |
| CONSOLIDACAO_ORCAMENTO_RECEITA_DOTACAO_POR_FONTE_RECURSO | O total da receita prevista por fonte de recurso deve ser igual ao total das dotações por fonte de recurso |