2026 ~

Este documento detalha as regras de PROGRAMA no período de vigência de 2026 ~

Não é permitido cadastrar registros duplicados de acordo com a chave:
[ Exercício, Código Unidade Gestora, Código Programa ]
Só é possível cadastrar registros para unidades gestoras que já foram homologadas pelo TCE
O envio de programas só pode ser feito por quem protocola o Orçamento: ou seja, apenas Prefeituras ou Consórcios
- A Prefeitura é responsável por cadastrar os progrmas de todas as unidades gestoras ligadas a ela
- O Consórcio só cadastra os seus próprios programas
Tipo Objetivo Milênio deve existir na tabela