Receita Extra Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Número Receita Extra ]

---

Regras

ID	Regra
ESTORNO_PAGAMENTO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDARECEITA_EXTRA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
ESTORNO_PAGAMENTO_PAGAMENTO_CADASTRADO	O pagamento deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio