2026 ~

Este documento detalha as regras de RECEITA ORÇAMENTÁRIA no período de vigência de 2026 ~

Não é permitido cadastrar registros duplicados de acordo com a chave:
[ Código Unidade Gestora, Número Receita Orçamentária, Código Receita Orçamentária, Tipo Lançamento, Tipo Receita, Código Fonte Recurso, competência, Código CO, Código Banco, Número Conta, Número Agência, Tipo Conta Bancária, CNPJ Gerência ]
Só é possível cadastrar registros para unidades gestoras que já foram homologadas pelo TCE
O envio das receitas previstas só pode ser feito por quem protocola o Orçamento: ou seja, apenas Prefeituras ou Consórcios
- A Prefeitura é responsável por cadastrar as receitas previstas de todas as unidades gestoras ligadas a ela
- O Consórcio só cadastra as suas próprias receitas previtas
Tipo Receita Lançada deve existir na tabela
O Fonte Recurso deve ser de acordo com os códigos os definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
Valor da receita prevista deve ser maior que ZERO
O Exercício da Fonte de Recurso só pode ser ANTERIOR caso a Unidade Gestora seja previdenciária
O Exercício deve ser igual ao do envio