2026 ~

Este documento detalha as regras de RECEITA ORÇAMENTÁRIA no período de vigência de 2026 ~

Regras

• Não é permitido cadastrar registros duplicados de acordo com a chave:
  [ Código Unidade Gestora, Número Receita Orçamentária,Receita, Código Receita Orçamentária, Tipo Lançamento, Tipo Receita, Código Fonte Recurso, competência,Competência, Código CO, Código Banco, Número Conta, Número Agência, Tipo Conta Bancária, CNPJ Gerência ]
  
• Só é possível cadastrar registros para unidades gestoras que já foram homologadas pelo TCE
• O envio das receitas previstas só pode ser feito por quem protocola o Orçamento: ou seja, apenas Prefeituras ou Consórcios
  
  • A Prefeitura é responsável por cadastrar asenviada receitas previstasda deprópria todasunidade as unidades gestoras ligadas a ela
  • O Consórcio só cadastra as suas próprias receitas previtas
  gestora
• Tipo Receita LançadaLançamento deve existir na tabela
• Tipo Receita deve existir na tabela
  
• Tipo Conta Bancaria deve existir na tabela
• Código do Banco deve ser de acordo com o código da FEBRABAN
• O Código Receita Orçamentária, Fonte Recurso e CO deve ser de acordo com os códigos os definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
• Valor da receita prevista deve ser maior que ZERO
  
• OConta Exercício da Fonte de Recurso só pode ser ANTERIOR caso a Unidade Gestora seja previdenciária
• O ExercícioBancária deve serter igualsido aocadastrada dopara enviounidade gestora no exercício