2026 ~

Este documento detalha as regras de RECEITA ORÇAMENTÁRIA no período de vigência de 2026 ~

Não é permitido cadastrar registros duplicados de acordo com a chave:
[ Código Unidade Gestora, Número Receita, Código Receita Orçamentária, Tipo Lançamento, Tipo Receita, Código Fonte Recurso, Competência, Código CO, Código Banco, Número Conta, Número Agência, Tipo Conta Bancária, CNPJ Gerência ]
Só pode ser enviada receitas da própria unidade gestora
Não pode ser enviadas por Câmaras
Tipo Lançamento deve existir na tabela
Tipo Receita deve existir na tabela
Tipo Conta Bancaria deve existir na tabela
Código do Banco deve ser de acordo com o código da FEBRABAN
O Código Receita Orçamentária, Fonte Recurso e CO deve ser de acordo com os códigos os definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
Valor da receita deve ser maior que ZERO
Conta Bancária deve ter sido cadastrada para unidade gestora no exercício