2025 ~

Chave

Este[ documentoCódigo detalhaUnidade asGestora regras- deNúmero RECEITAReceita ORÇAMENTÁRIA- Código Receita Orçamentária - Tipo Lançamento - Tipo Receita - Código Fonte Recurso - Competência - Código CO - Código Banco - Número Conta - Número Agência - Tipo Conta Bancária - CNPJ Gerência ]no período de vigência de 2026 ~

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Regras

comachave:
Código Unidade Gestora, Número Receita, Código Receita Orçamentária, Tipo Lançamento, Tipo Receita, Código Fonte Recurso, Competência, Código CO, Código Banco, Número Conta, Número Agência, Tipo Conta Bancária, CNPJ Gerência ]

• Não
podeserenviadas
MSC
• Valor

ID	Regra
RECEITA_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de acordounicidade
[RECEITA_ORCAMENTARIA_ESCOPO_UNIDADE_GESTORA	Só podeé serpermitido enviadaenviar receitas da própria unidade gestora
RECEITA_ORCAMENTARIA_CAMARA_BLOQUEADA	Câmaras pornão Câmarasestão autorizadas a enviar receitas orçamentárias
RECEITA_ORCAMENTARIA_TIPO_LANCAMENTO_VALIDO	O Tipo de Lançamento deve existirser naválido conforme a tabelaTabela de Tipo de Lançamento
RECEITA_ORCAMENTARIA_TIPO_RECEITA_VALIDO	O Tipo de Receita deve existirser naválido conforme a tabelaTabela de Tipo de Receita Lançada
RECEITA_ORCAMENTARIA_TIPO_CONTA_BANCARIA_VALIDO	O Tipo de Conta BancariaBancária deve existirser naválido conforme a tabelaTabela de Tipo de Conta Bancária
RECEITA_ORCAMENTARIA_BANCO_FEBRABAN	O Código do Banco deve serseguir dea acordocodificação comdefinida o código dapela FEBRABAN
RECEITA_ORCAMENTARIA_CODIGO_RECEITA_STN	O Código de Receita Orçamentária, Fonte Recurso e COOrçamentária deve ser de acordo comseguir os códigos os definidos pela Secretaria do Tesouro NacionalNacional, e disponibilizadadisponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis -(MSC)
RECEITA_ORCAMENTARIA_FONTE_RECURSO_STN	O daCódigo receitade Fonte Recurso deve serseguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
RECEITA_ORCAMENTARIA_CO_STN	O Código CO deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
RECEITA_ORCAMENTARIA_CONTA_BANCARIA_CADASTRADA	A maiorconta que ZERObancária Conta Bancária deve ter sido cadastrada para unidadea gestoraUnidade Gestora no exercício do envio