Receita Orçamentária Regras | Vigência 2025 ~
Chave
[ Código Unidade Gestora - Número Receita - Código Receita Orçamentária - Tipo Lançamento - Tipo Receita - Código Fonte Recurso - Competência - Código CO - Código Banco - Número Conta - Número Agência - Tipo Conta Bancária - CNPJ Gerência ]
Regras
| ID | Regra |
| RECEITA_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA | Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade |
| RECEITA_ORCAMENTARIA_ESCOPO_UNIDADE_GESTORA | Só é permitido enviar receitas da própria unidade gestora |
| RECEITA_ORCAMENTARIA_CAMARA_BLOQUEADA | Câmaras não estão autorizadas a enviar receitas orçamentárias |
| RECEITA_ORCAMENTARIA_TIPO_LANCAMENTO_VALIDO |
O Tipo de Lançamento deve ser válido conforme a |
| RECEITA_ORCAMENTARIA_TIPO_RECEITA_VALIDO |
O Tipo de Receita deve ser válido conforme a |
| RECEITA_ORCAMENTARIA_TIPO_CONTA_BANCARIA_VALIDO |
O Tipo de Conta Bancária deve ser válido conforme a |
| RECEITA_ORCAMENTARIA_BANCO_FEBRABAN | O Código do Banco deve seguir a codificação definida pela FEBRABAN |
| RECEITA_ORCAMENTARIA_CODIGO_RECEITA_STN | O Código de Receita Orçamentária deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC) |
| RECEITA_ORCAMENTARIA_FONTE_RECURSO_STN | O Código de Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC) |
| RECEITA_ORCAMENTARIA_CO_STN | O Código CO deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC) |
| RECEITA_ORCAMENTARIA_CONTA_BANCARIA_CADASTRADA | A conta bancária deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio |