Receita Orçamentária Regras | Vigência 2025 ~

Chave

[ Código Unidade Gestora - Data Receita Orçamentária - Número Receita - Código Receita Orçamentária - Tipo Lançamento - Tipo Receita - Código Fonte Recurso - Código CO - Código Banco - Número Conta - Número Agência - Tipo Conta Bancária - CNPJ Gerência ]

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Regras

ID	Regra
RECEITA_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
RECEITA_ORCAMENTARIA_CAMARA_BLOQUEADA	Câmaras não estão autorizadas a enviar receitas orçamentárias
RECEITA_ORCAMENTARIA_TIPO_LANCAMENTO_VALIDO	O Tipo de Lançamento deve ser válido conforme a Tabela de Tipo de Lançamento
RECEITA_ORCAMENTARIA_TIPO_VALIDO	O Tipo de Receita deve ser válido conforme a Tabela de Tipo de Receita Lançada
RECEITA_ORCAMENTARIA_CODIGO_RECEITA_ORCAMENTARIA_VALIDO	O Código de Receita Orçamentária deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
RECEITA_ORCAMENTARIA_CODIGO_FONTE_RECURSO_VALIDO	O Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, dis
RECEITA_ORCAMENTARIA_CODIGO_CO_VALIDO	O Código CO deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
RECEITA_ORCAMENTARIA_CONTA_BANCARIA_NAO_CADASTRADA	A conta bancária deve ter sido cadastrada para a Unidade Gestora no exercício do envio