Vigência 2025 ~
Chave
[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Receita Orçamentária - Código Fonte Recurso - Tipo Receita Lançada ]
Regras
| ID | Regra |
| RECEITA_PREVISTA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA | Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade |
| RECEITA_PREVISTA_UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA | A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro |
| RECEITA_PREVISTA_TIPO_VALIDO | O Tipo Receita Lançada deve ser válido conforme a Tabela de Tipo Receita Lançada |
| RECEITA_PREVISTA_FONTE_RECURSO_STN | O Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC) |
| RECEITA_PREVISTA_VALOR_MAIOR_ZERO | O valor da receita prevista deve ser maior que zero |
| RECEITA_PREVISTA_EXERCICIO_FONTE_RECURSO | O exercício da Fonte de Recurso só pode ser ANTERIOR caso a Unidade Gestora seja previdenciária |