Vigência 2025 ~

Chave

Este[ documentoExercício detalha- asCódigo regrasUnidade deGestora RECEITA- PREVISTACódigo Receita Orçamentária - Código Fonte Recurso - Tipo Receita Lançada ]no período de vigência de 2026 ~

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Regras

comachave:
Exercício,
MSC
• Valor
• O
Exercíciodeve ser igual ao do envio

ID	Regra
RECEITA_PREVISTA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de acordounicidade
[RECEITA_PREVISTA_UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA	A Códigounidade Unidadegestora Gestora,deve Códigoestar Receita Orçamentária, Código Fonte Recurso, Tipo Receita Lançada ] Só é possível cadastrar registros para unidades gestoras que já foram homologadashomologada pelo TCE antes do cadastro
RECEITA_PREVISTA_TIPO_VALIDO	O envio das receitas previstas só pode ser feito por quem protocola o Orçamento: ou seja, apenas Prefeituras ou Consórcios A Prefeitura é responsável por cadastrar as receitas previstas de todas as unidades gestoras ligadas a ela O Consórcio só cadastra as suas próprias receitas previtas Tipo Receita Lançada deve existirser naválido conforme a tabelaTabela de Tipo Receita Lançada
RECEITA_PREVISTA_FONTE_RECURSO_STN	O Fonte Recurso deve ser de acordo comseguir os códigos os definidos pela Secretaria do Tesouro NacionalNacional, e disponibilizadadisponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis -(MSC)
RECEITA_PREVISTA_VALOR_MAIOR_ZERO	O valor da receita prevista deve ser maior que ZEROzero
RECEITA_PREVISTA_EXERCICIO_FONTE_RECURSO	O Exercícioexercício da Fonte de Recurso só pode ser ANTERIOR  caso a Unidade Gestora seja previdenciária