2026 ~

Este documento detalha as regras de UNIDADE ORÇAMENTÁRIA no período de vigência de 2026 ~

Não é permitido cadastrar registros duplicados de acordo com a chave:
[ Exercício, Código Unidade Gestora, Código Unidade Orçamentária]
Só é possível cadastrar registros para unidades gestoras que já foram homologadas pelo TCE
O envio das unidades orçamentárias só pode ser feito por quem protocola o Orçamento: ou seja, apenas Prefeituras ou Consórcios
- A Prefeitura é responsável por cadastrar as unidades orçamentárias de todas as unidades gestoras ligadas a ela
- O Consórcio só cadastra as suas próprias unidades orçamentárias