Vigência 2025 ~
Chave
[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária ]
Regras
| ID | Regra |
| UNIDADE_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA | Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade |
| UNIDADE_ORCAMENTARIA_UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA | A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro |
| UNIDADE_ORCAMENTARIA_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO | Apenas Prefeituras e Consórcios podem enviar unidades orçamentárias, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento |
| UNIDADE_ORCAMENTARIA_ESCOPO_CADASTRO | A Prefeitura cadastra unidades orçamentárias de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias unidades orçamentárias |