Vigência 2025 ~

Chave

Este[ documentoExercício detalha- asCódigo regrasUnidade deGestora UNIDADE- ORÇAMENTÁRIACódigo Unidade Orçamentária ]no período de vigência de 2026 ~

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Regras

comachave:
Exercício,
• O envio das unidades orçamentárias só pode ser feito por quem protocola o Orçamento: ou seja, apenas

ID	Regra
UNIDADE_ORCAMENTARIA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de acordounicidade
[UNIDADE_ORCAMENTARIA_UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA	A Códigounidade Unidadegestora Gestora,deve Códigoestar Unidade Orçamentária] Só é possível cadastrar registros para unidades gestoras que já foram homologadashomologada pelo TCE antes do cadastro
UNIDADE_ORCAMENTARIA_RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO	Apenas Prefeituras oue Consórcios podem enviar unidades orçamentárias, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
UNIDADE_ORCAMENTARIA_ESCOPO_CADASTRO	A Prefeitura é responsável por cadastrar ascadastra unidades orçamentárias de todas as unidadesUGs gestoras ligadasvinculadas a elaela, Oenquanto o Consórcio só cadastra asapenas suas próprias unidades orçamentárias