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Atribuir caráter restrito para arquivos enviados

Regras1. Contexto

PorEm forçaconformidade com a Resolução Administrativa RA-TC nº 09/2025 do TCE-PB, o Portal do Gestor foi atualizado para permitir que o jurisdicionado indique quais arquivos enviados devem ter visualização restrita.

Um arquivo de visualização restrita é aquele que pode ser acessado apenas:

  • pelos interessados do documento ou processo, e

  • pelos servidores do TCE-PB da unidade onde o documento ou processo se encontra.

👉 Clique aqui para acessar o texto completo da Resolução Administrativa RA-TC nº 09/2025 do TCE-PB o Portal do Gestor foi alterado para permitir que o jurisdicionado indique que determinado arquivo possa ficar com sua visualização restrita.

Entende-se

Art. 14. Compete ao relator ou ao Presidente, quando não houver relator, decidir quanto à necessidade de atribuir restrição de acesso ao arquivo, Documento ou Processo de Controle Externo que contenha informações previstas no art. 4º. § 1º. A restrição de acesso poderá ser efetuada, justificada e provisoriamente:

I - pelas chefias das unidades técnicas ou administrativas, no momento da
autuação dos processos ou da juntada de documentos;
II - pelo interessado, no momento da entrega de documentos ao Tribunal.

§ 2º. A restrição provisória se manterá até decisão monocrática do relator ou do Presidente, nos termos do caput.

Art. 17. A atribuição e a exclusão de restrição de acesso deverão ser motivadas com a identificação do objeto sujeito à restrição, a hipótese de restrição e o fundamento legal para tanto.

3. Quando Indicar o Caráter Restrito

Durante o envio de um ato processual (como defesa, documentação complementar, recurso, requerimento ou comunicação), o sistema exibirá a seguinte pergunta:

“Algum arquivo necessita ficar com acesso restrito?”

  • Se nenhum arquivo precisar de acesso restrito, selecione Não e prossiga normalmente.

  • Se pelo menos um arquivo precisar de restrição, selecione Sim.

    • Nesse caso, o preenchimento do campo Justificativa é obrigatório.

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1. Contexto

Em conformidade com a Resolução Administrativa RA-TC nº 09/2025 do TCE-PB, o Portal do Gestor foi atualizado para permitir que o jurisdicionado indique quais arquivos enviados devem ter visualização restrita.

Um arquivo de visualização restrita é aquele que pode ser acessado apenas:

  • pelos interessados do documento ou processo, e

  • pelos servidores do TCE-PB da unidade onde o documento ou processo se encontra.

👉 Clique aqui para acessar o texto completo da Resolução Administrativa RA-TC nº 09/2025

Art. 14. Compete ao relator ou ao Presidente, quando não houver relator, decidir quanto à necessidade de atribuir restrição de acesso ao arquivo, Documento ou Processo de Controle Externo que contenha informações previstas no art. 4º. § 1º. A restrição de acesso poderá ser efetuada, justificada e provisoriamente:

I - pelas chefias das unidades técnicas ou administrativas, no momento da
autuação dos processos ou da juntada de documentos;
II - pelo interessado, no momento da entrega de documentos ao Tribunal.

§ 2º. A restrição provisória se manterá até decisão monocrática do relator ou do Presidente, nos termos do caput.

Art. 17. A atribuição e a exclusão de restrição de acesso deverão ser motivadas com a identificação do objeto sujeito à restrição, a hipótese de restrição e o fundamento legal para tanto.

Procedimento

4.

NoComo ato de envio de um ato processual (defesa, documentação complementar, recurso, requerimentos, comunicações) será feitapreencher a seguinte pergunta: Algum arquivo necessita ficar com acesso restrito?Justificativa 

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Caso pelo menos um dos arquivos precise ter a visibilidade restrita deve-se preencher a resposta como Sim e obrigatoriamente preencher o campo Justificativa.

O campo Justificativa serveé único para todos os arquivos selecionadosmarcados como derestritos.
Caso visualizaçãoexistam restrita.vários Émotivos, umatodos únicadevem justificativaser descritos no mesmo quecampo, se selecione maisseparando-os de umforma arquivoclara.

como

📝 restrito.Exemplo:

Caso
haja

“Contém váriosdados motivospessoais coloquesensíveis todos(CPF, elesendereço) dentroe dainformações mesmaestratégicas justificativa.de licitação.”

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5. Seleção dos Arquivos Restritos

Para cada arquivo iráenviado, aparecero sistema exibirá uma caixa de seleção para informarindicar se o arquivo será ou não de visualização restrita.

Tem

Também tambémé possível aplicar a opçãorestrição de seleciora todos os arquivos de uma só vez clicando no botãobotão:

“Marcar todos os arquivos com a visualização restritarestrita”

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6. Recibo de Protocolo

Após o envio do ato processual, o Recibo de Protocolo registraráexibirá:

  • a justificativa informada, e

  • a lista dos arquivos commarcados visualizaçãocomo restritarestritos.

    e
    • indicará
quais são eles.



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