Tipo Nota Fiscal
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Código |
Descrição |
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00 |
Sem Nota Fiscal |
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01 |
A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – Estadual (NFA-e) |
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02 |
Nota Fiscal – Eletrônica – Estadual (NF-e) |
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03 |
Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Eletrônica |
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06 |
Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Papel |
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07 |
Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Papel |
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08 |
Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Eletrônica |
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13 |
Bilhete de passagem |
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15 |
Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico (Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário ou Aéreo) CT-e |
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16 |
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica |
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17 |
Nota Fiscal/Conta de Comunicações ou de Telecomunicações |
Observação: De acordo com a legislação fiscal vigente, somente os documentos fiscais eletrônicos acima poderão ser emitidos quando o destinatário da mercadoria for órgão público. Desta forma, quando da liquidação da despesa, para os elementos de despesa 30 e 52, estas notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa. Os tipos de notas fiscais permitidos para estes elementos são as 01 e 02.