Tipo Nota Fiscal

Código	Descrição	Exercício Início	Exercício Fim
00	Sem Nota Fiscal	2025	-
01	A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – Estadual (NFA-e)	2025	-
02	Nota Fiscal – Eletrônica – Estadual (NF-e)	2025	-
03	Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Eletrônica	2025	-
06	Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Papel	2025	-
07	Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Papel	2025	-
08	Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Eletrônica	2025	-
13	Bilhete de passagem	2025	-
15	Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico (Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário ou Aéreo) CT-e	2025	-
16	Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica	2025	-
17	Nota Fiscal/Conta de Comunicações ou de Telecomunicações	2025	-

Observação: De acordo com a legislação fiscal vigente, somente os documentos fiscais eletrônicos acima poderão ser emitidos quando o destinatário da mercadoria for órgão público. Desta forma, quando da liquidação da despesa, para os elementos de despesa 30 e 52, estas notas fiscais eletrônicas estaduais serão obrigatoriamente informadas juntamente com a respectiva liquidação da despesa. Os tipos de notas fiscais permitidos para estes elementos são as 01 e 02.