Estorno Pagamento Regras | Vigência 2025 ~

[ Código Unidade Gestora - Exercício - Número Empenho - Número Pagamento - Número Estorno Liquidação - Número Estorno Pagamento ]

ID	Regra
ESTORNO_PAGAMENTO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA	Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
ESTORNO_PAGAMENTO_PAGAMENTO_CADASTRADO	O Pagamento deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora no exercício do envio