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Empenho | 2027 ~

Tipo Envio: Diário
Chave Unicidade

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Unidade Orçamentária - Número Empenho ]

Objeto Raiz
Campo Informações
timestamp Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos –
Item
Campo Chave Informações
codigoUnidadeOrcamentaria ✅ Código da unidade orçamentária cadastrada pela Unidade Gestora para o exercício
numeroEmpenho ✅ –
tipoEmpenho – Tabela Tipo Empenho
valorEmpenho – –
codigoPrograma – Código do programa cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
codigoAcao – Código da ação cadastrado pela Unidade Gestora para o exercício
codigoFuncao – Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoSubfuncao – Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoCategoriaEconomica – Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoNaturezaDespesa – Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoModalidadeDespesa – Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoElementoDespesa – Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoSubelementoDespesa – Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC 
codigoCO – Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
codigoFonteRecurso – Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
exercicioFonteRecurso – Atual / Anterior
codigoNaturezaContratacao – Tabela Natureza Contratação
codigoModalidadeLicitacao – Tabela Modalidade Licitação
codigoEmendaParlamentar – Tabela Emenda Parlamentar
numeroEmendaImpositiva – Emenda impositiva cadastrada pela Unidade Gestora para o exercício
numeroObra – –
numeroLicitacao – –
historico – –
cpfCnpjCredor – CPF/CNPJ do credor cadastrado pela Unidade Gestora
cpfOrdenador – CPF do ordenador cadastrado pela Unidade Gestora
action – Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão
Schema
{
  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "title": "Empenhos",
  "description": "Schema para envio de empenhos por unidade gestora",
  "type": "object",
  "properties": {
    "timestamp": {
      "type": "string",
      "pattern": "^\\d{4}-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
      "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
    },
    "elementos": {
      "type": "array",
      "uniqueItems": true,
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "codigoUnidadeOrcamentaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 5,
            "maxLength": 5,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "numeroEmpenho": {
            "type": "string",
            "minLength": 7,
            "maxLength": 7,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "tipoEmpenho": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "valorEmpenho": {
            "type": "number",
            "exclusiveMinimum": 0
          },
          "codigoFuncao": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoSubfuncao": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoPrograma": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoAcao": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoCategoriaEconomica": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoNaturezaDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoModalidadeDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoElementoDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 2,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoSubelementoDespesa": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoCO": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "exercicioFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "enum": ["ATUAL", "ANTERIOR"]
          },
          "codigoFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoNaturezaContratacao": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoModalidadeLicitacao": {
            "type": "string",
            "minLength": 2,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoEmendaParlamentar": {
            "type": "string",
            "minLength": 4,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "numeroEmendaImpositiva": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 4,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "numeroObra": {
            "type": "string",
            "minLength": 8,
            "maxLength": 8
          },
          "numeroLicitacao": {
            "type": "string",
            "minLength": 10,
            "maxLength": 10,
            "pattern": "^\\d{5}/\\d{4}$"
          },
          "historico": {
            "type": "string",
            "maxLength": 4000
          },
          "cpfCnpjCredor": {
            "type": "string",
            "minLength": 11,
            "maxLength": 14
          },
          "cpfOrdenador": {
            "type": "string",
            "minLength": 11,
            "maxLength": 11,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "action": {
            "type": "string",
            "enum": ["CREATE", "UPDATE", "DELETE"]
          }
        },
        "required": [
          "codigoUnidadeOrcamentaria",
          "numeroEmpenho",
          "tipoEmpenho",
          "valorEmpenho",
          "codigoFuncao",
          "codigoSubfuncao",
          "codigoPrograma",
          "codigoAcao",
          "codigoCategoriaEconomica",
          "codigoNaturezaDespesa",
          "codigoModalidadeDespesa",
          "codigoElementoDespesa",
          "codigoSubelementoDespesa",
          "exercicioFonteRecurso",
          "codigoFonteRecurso",
          "codigoNaturezaContratacao",
          "historico",
          "cpfCnpjFornecedor",
          "cpfOrdenador",
          "action"
        ],
        "additionalProperties": false
      }
    }
  },
  "required": ["timestamp", "elementos"],
  "additionalProperties": false
}
Exemplo de Payload
{
  "timestamp": "2025-09-11T15:30:00.123456",
  "elementos": [
    {
      "codigoUnidadeOrcamentaria": "17050",
      "numeroEmpenho": "0001234",
      "tipoEmpenho": "1",
      "valorEmpenho": 15000.00,
      "codigoFuncao": "12",
      "codigoSubfuncao": "361",
      "codigoPrograma": "2080",
      "codigoAcao": "2050",
      "codigoCategoriaEconomica": "3",
      "codigoNaturezaDespesa": "3",
      "codigoModalidadeDespesa": "90",
      "codigoElementoDespesa": "39",
      "codigoSubelementoDespesa": "014",
      "codigoCO": "0001",
      "exercicioFonteRecurso": "ATUAL",
      "codigoFonteRecurso": "100",
      "codigoNaturezaContratacao": "1",
      "codigoEmendaParlamentar": "2131",
      "codigoModalidadeLicitacao": "06",
      "numeroObra": "00012345",
      "numeroLicitacao": "00001/2025",
      "historico": "Empenho referente à contratação de serviços de manutenção predial conforme processo administrativo nº 001/2025.",
      "cpfCnpjCredor": "12345678000195",
      "cpfOrdenador": "12345678901",
      "action": "CREATE"
    },
    {
      "codigoUnidadeOrcamentaria": "17050",
      "numeroEmpenho": "0001235",
      "tipoEmpenho": "1",
      "valorEmpenho": 8500.50,
      "codigoFuncao": "12",
      "codigoSubfuncao": "361",
      "codigoPrograma": "2080",
      "codigoAcao": "2050",
      "codigoCategoriaEconomica": "3",
      "codigoNaturezaDespesa": "3",
      "codigoModalidadeDespesa": "90",
      "codigoElementoDespesa": "39",
      "codigoSubelementoDespesa": "014",
      "codigoCO": "0001",
      "exercicioFonteRecurso": "ATUAL",
      "codigoFonteRecurso": "100",
      "codigoNaturezaContratacao": "1",
      "codigoModalidadeLicitacao": "06",
      "numeroLicitacao": "00001/2025",
      "historico": "Empenho referente à aquisição de material de escritório conforme processo administrativo nº 002/2025.",
      "cpfCnpjCredor": "98765432000110",
      "cpfOrdenador": "12345678901",
      "action": "CREATE"
    }
  ]
}

Regras

ID Regra
EMPENHO_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
EMPENHO_DOTACAO_CADASTRADA A Dotação referenciada deve ter sido criada para o exercício do envio
EMPENHO_ORDENADOR_CADASTRADO O Ordenador deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora
EMPENHO_CREDOR_CADASTRADO O Credor deve ter sido cadastrado para a Unidade Gestora
EMPENHO_TIPO_VALIDO

Válido conforme a Tabela de Tipo de Empenho
EMPENHO_MODALIDADE_LICITACAO_VALIDA

Válida conforme a Tabela de Modalidade de Licitação
EMPENHO_NATUREZA_CONTRATACAO_VALIDA

Válida conforme a Tabela de Natureza de Contratação
EMPENHO_SUBELEMENTO_VALIDO

Válido conforme a Tabela de Subelemento
EMPENHO_CODIGO_CO_VALIDO O Código CO deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
EMPENHO_LICITACAO_OBRIGATORIA Quando a  Natureza de Contratação for diferente de ZERO (Outros), é obrigatório informar o número e a modalidade da licitação
EMPENHO_NATUREZA_CONTRATACAO_ZERO Quando a Natureza de Contratação for 0 (Outros), não deve ser informado Número de Licitação nem Modalidade da Licitação
EMPENHO_NATUREZA_CONTRATACAO_ELEMENTO_DESPESA_INVALIDO Não é admitida Natureza de Contratação igual a ZERO quando o Código Elemento Despesa for 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 51, 52 e, ainda, 92 e 93 quando o Código Natureza Despesa for 3 ou 4
EMPENHO_NATUREZA_CONTRATACAO_SUBELEMENTO_INVALIDO A Natureza de Contratação poderá ser ZERO quando o elemento de despesa for 92 ou 93 e o código natureza de despesa for 3 ou 4, desde que o subelemento de despesa seja um dos seguintes: 106 (Indenização paga a servidor), 107 (Obrigações tributárias), 108 (Obrigações patronais), 109 (Sentenças judiciais), 110 (Jetons), 111 (Devolução de recursos)
EMPENHO_OBRA_OBRIGATORIA Quando a Natureza de Contratação for 4 (Realização de Obras), o número da obra é obrigatório 
EMPENHO_NATUREZA_CONTRATACAO_QUATRO Quando a Natureza de Contratação não for 4 (Realização de Obras), não deve ser informado número da obra
EMPENHO_OBRA_CADASTRADA_GEO_OBRAS Quando informada, a obra deve ter sido cadastrada no Geo Obras
EMPENHO_LICITACAO_CADASTRADA_TRAMITA Quando informada, a licitação deve ter sido cadastrada no Tramita
EMPENHO_VALOR_EMPENHADO_EXCEDE_DOTACAO O valor empenhado não pode ser maior que o saldo da dotação referenciada
DOTACAO_EMENDA_PARLAMENTAR_VALIDA O código da emenda parlamentar deve ser válido conforme a Tabela Emenda Parlamentar
DOTACAO_EMENDA_IMPOSITIVA_OBRIGATORIA Quando o código da emenda parlamentar for informado, a emenda impositiva deve ter sido cadastrada para a unidade gestora no exercício

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