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Receita Prevista | 2025 ~

Tipo Envio: Orçamento
Chave Unicidade

[ Exercício - Código Unidade Gestora - Código Receita Orçamentária - Código Fonte Recurso - Tipo Receita ]

Objeto Raiz
Campo Informações
timestamp Campo utilizado para ordenar a validação das informações enviadas. Caso sejam enviados múltiplos payloads do mesmo tipo, a ordenação ocorrerá da data mais antiga para a mais recente
elementos –
Item
Campo Chave Informações
codigoUnidadeGestora
 ✅ –
codigoReceitaOrcamentaria ✅ Código da Receita Orçamentária Prevista padrão da STN/TCE
tipoReceitaLancada ✅ Tabela Tipo Receita Lançada
codigoFonteRecurso ✅ Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizada pela Matriz de Saldos Contábeis - MSC
exercicioFonteRecurso – Atual / Anterior
valorReceita – –
action – Define a operação a ser realizada com a informação, seja ela criação, atualização ou exclusão
Schema
{
  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "title": "Lista de Receitas Previstas",
  "description": "Lista de objetos representando a entidade Receita Prevista",
  "type": "object",
  "properties": {
   "timestamp": {
      "type": "string",
      "pattern": "^(\\d{4})-(0[1-9]|1[0-2])-(0[1-9]|[12]\\d|3[01])T([01]\\d|2[0-3]):([0-5]\\d):([0-5]\\d)\\.\\d{3,6}$",
      "examples": ["2025-09-11T15:30:00.123456"]
    },
    "elementos": {
      "type": "array",
      "uniqueItems": true,
      "items": {
        "title": "Receita Prevista",
        "description": "Representação do schema para envio da entidade Receita Prevista",
        "type": "object",
        "properties": {
          "codigoUnidadeGestora": {
            "type": "string",
            "minLength": 6,
            "maxLength": 6,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "codigoReceitaOrcamentaria": {
            "type": "string",
            "minLength": 8,
            "maxLength": 8,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "exercicioFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "ATUAL",
              "ANTERIOR"
            ]
          },
          "codigoFonteRecurso": {
            "type": "string",
            "minLength": 3,
            "maxLength": 3,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "tipoReceitaLancada": {
            "type": "string",
            "minLength": 1,
            "maxLength": 1,
            "pattern": "^[0-9]+$"
          },
          "valorReceita": {
            "type": "number",
            "exclusiveMinimum": 0
          },
          "action": {
            "type": "string",
            "enum": [
              "CREATE",
              "UPDATE",
              "DELETE"
            ]
          }
        },
        "required": [
          "codigoUnidadeGestora",
          "codigoReceitaOrcamentaria",
          "exercicioFonteRecurso",
          "codigoFonteRecurso",
          "tipoReceitaLancada",
          "valorReceita",
          "action"
        ],
        "additionalProperties": false
      }
    }
  },
  "required": [
    "timestamp",
    "elementos"
  ],
  "additionalProperties": false
}
Exemplo de Payload
{
  "timestamp": "2025-09-11T15:30:00.123456",
  "receitasPrevistas": [
    {
      "codigoUnidadeGestora": "123456",
      "codigoReceitaOrcamentaria": "11213001",
      "exercicioFonteRecurso": "ATUAL",
      "codigoFonteRecurso": "101",
      "tipoReceitaLancada": "1",
      "valorReceita": 1500000.75,
      "action": "CREATE"
    },
    {
      "codigoUnidadeGestora": "654321",
      "codigoReceitaOrcamentaria": "13322002",
      "exercicioFonteRecurso": "ANTERIOR",
      "codigoFonteRecurso": "202",
      "tipoReceitaLancada": "2",
      "valorReceita": 835000.50,
      "action": "UPDATE"
    }
  ]
}

Regras

ID Regra
RECEITA_PREVISTA_DUPLICIDADE_NAO_PERMITIDA Não é permitido cadastrar registros duplicados pela chave de unicidade
UNIDADE_GESTORA_HOMOLOGADA A unidade gestora deve estar homologada pelo TCE antes do cadastro
RECEITA_PREVISTA_TIPO_VALIDO

O Tipo Receita Lançada deve ser válido conforme a

Tabela de Tipo Receita Lançada
RECEITA_PREVISTA_CODIGO_FONTE_RECURSO_VALIDO O Fonte Recurso deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
RECEITA_PREVISTA_CODIGO_RECEITA_ORCAMENTARIA_VALIDO O Código de Receita Orçamentária deve seguir os códigos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, disponibilizados pela Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
RECEITA_PREVISTA_EXERCICIO_FONTE_RECURSO_VALIDO O exercício da Fonte de Recurso só pode ser ANTERIOR ao do envio caso a Unidade Gestora seja previdenciária e para códigos fonte recurso relacionados ao RPPS
RESPONSABILIDADE_PROTOCOLO Apenas prefeituras e consórcios podem enviar receitas previstas, pois são os responsáveis pelo protocolo do Orçamento
RECEITA_PREVISTA_ESCOPO_CADASTRO A Prefeitura cadastra receitas previstas de todas as UGs vinculadas a ela, enquanto o Consórcio cadastra apenas suas próprias receitas previstas

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